O governador Romeu Zema assinou, nesta segunda-feira (30/8), a autorização para o repasse de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios de Minas Gerais referente ao Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho. A ordem de pagamento da primeira parcela, de um total de três, foi realizada durante cerimônia no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, que contou com a presença de cerca de 500 prefeitos de todas as regiões do estado, além de representantes do Poder Público.
“O dia de hoje é muito marcante porque ele demonstra que quando trabalhamos unidos, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conseguimos muito mais, mas não podemos nos esquecer da tristeza que tivemos em 25 de janeiro de 2019. É preciso lembrar que 272 vidas foram perdidas, e nove joias ainda não foram encontradas. Os Bombeiros ainda continuam trabalhando”, afirmou o governador Romeu Zema, durante seu discurso.
O repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios mineiros, proporcionalmente à população, está previsto na Lei 23.830/21 e será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). O montante que será pago diretamente aos municípios está previsto na lei, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial, em ações e projetos no estado.
“A primeira parcela do acordo de Brumadinho está na conta das prefeituras. Nós, gestores públicos, temos a obrigação de fazer com que esses recursos sejam direcionados para o bem do povo mineiro”, ressaltou Romeu Zema, lembrando que o termo é considerado como o maior acordo reparatório já firmado na América Latina em volumes financeiros e com participação do Poder Público.
Para o vice-governador, Paulo Brant, o termo de reparação foi um acordo que se baseou em um trabalho técnico muito bem feito e que teve a capacidade de dialogar com os outros Poderes e instituições.”É mais um exemplo que Minas dá para o Brasil”, disse Brant.
O secretário de Estado de Governo, Igor Eto, também recordou das vítimas da tragédia. Segundo ele, os recursos serão utilizados na reconstrução de Minas Gerais.
“Hoje, damos um pontapé inicial prático na reconstrução do nosso estado, com esperança de dias melhores para cada um dos mineiros. Vamos dar suporte a todos os prefeitos, que serão responsáveis pela utilização e aplicação destes recursos, para que juntos a gente consiga dar o melhor destino, de forma a ajudar os 21 milhões de mineiros”, afirmou o secretário.
Planejamento
Durante o evento, os prefeitos também receberam orientações sobre a utilização e a prestação de contas dos recursos, que poderão ser usados para uma série de melhorias nos municípios.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, afirmou que o termo garantiu mais celeridade no processo. “Este acordo resultou em uma solução mais célere e eficaz para a reparação integral e justa para toda a população de Minas Gerais. Nós buscávamos não só os recursos, mas, de fato, condições melhores para todos que foram atingidos, para reparar, em termos ambientais, sociais, e econômicos, o que aconteceu a partir do desastre”, disse.
No início deste mês, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, abriu as contas no Banco do Brasil para cada um dos 853 municípios.
A previsão legal é que os valores referentes a cada município sejam depositados em três parcelas, sendo 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021; 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022; e 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022. Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério
Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.
União
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Gilson Soares Lemes, enfatizou que, por meio do acordo celebrado, é possível identificar onde o dinheiro que está sendo recebido da Vale será aplicado e para onde será encaminhado.
“Sabemos da dor de todos aqueles que passaram pela tragédia, mas sendo agora fixado os valores eles devem ser efetivamente aplicados no serviço público”, lembrou.
O procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares, explicou que o diálogo para a execução dos recursos será mantido.
“O governador não colocou um real no caixa do Estado. Os recursos são destinados a melhorias e, parte deles, foi destinada aos municípios, e estamos no momento de execução deste acordo. Temos uma equipe que acompanha a parte ambiental, a transferência aos atingidos, as obras no estado, e vamos continuar dialogando para execução destes recursos”, disse.
Para o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, não há como deixar de se emocionar ao lembrar do dia 25 de janeiro de 2019, data em que todos ficaram, inicialmente, perdidos com a extensão da tragédia.
“No entanto, o governador Zema, com apenas 25 dias de mandato, assumiu o protagonismo desde o primeiro momento, trazendo segurança para a atuação de todas as instituições. Três meses após a tragédia, a Defensoria Pública já tinha construído em termo de reparação dos atingidos e um termo de compromisso com a Vale para a reparação dos direitos individuais. Foi o primeiro passo. Pela primeira vez o cidadão está no primeiro lugar da fila na reparação. Hoje é o coroamento disso: o cidadão como protagonista, sem esquecer os danos”, disse.
Para o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, sem a busca pela união que o Estado fez entre as instituições públicas, o acordo não seria alcançado. “Estamos aqui para ajudar na aplicação desses valores e para termos a garantia que os recursos sejam muito bem aplicados e que tragam benefícios duradouros para as suas populações”, afirmou.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o conselheiro Mauri Torres, o evento constitui um momento importante para o nosso Estado e para a nossa história.
“A participação de todas as instituições constituídas no Estado de Minas Gerais teve um papel relevante na construção desse acordo histórico não só para Minas, mas para todo o país. Porque em Minas Gerais nós temos um fator muito importante, que é o diálogo. Isso proporcionou a todos os envolvidos na construção desse acordo alcançarem um entendimento. Nós precisamos levar esse exemplo ao país”, afirmou.
Gestão eficiente
O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, valorizou a gestão do governador Romeu Zema e disse que o trabalho realizado próximo aos municípios tem permitido avanços em todas as áreas. Ele ressaltou o compromisso da gestão com os repasses constitucionais e o pagamento das dívidas do governo passado.
“Agradecemos ao governador pela sua disposição, assim como toda a equipe, de se movimentar para construirmos e chegarmos ao acordo. Nós temos a responsabilidade de bem aplicar os recursos e deixar um retorno e compensação aos municípios. É um critério justo, que é populacional, repassado direto ao caixa dos municípios sem as burocracias dos convênios, e com a aplicação com a necessidade de cada município”, disse o presidente da entidade.
O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Antônio Carlos Arantes, destacou que os investimentos serão levados a quem mais precisa. “Este recurso vai tirar poeira de muitas famílias que estão nos bairros mais pobres – em que geralmente falta pavimentação, falta esgoto, iluminação pública, educação e saúde. Na mão dos municípios estes recursos crescem e acontecem”, reforçou.
Próximos passos
A partir da autorização do pagamento, o município precisa ativar a conta aberta na agência de relacionamento no Banco do Brasil para ter acesso aos recursos. As contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.
Os valores serão depositados em três parcelas: a primeira de 40% do total e as outras duas, de 30%. Os recursos podem ser aplicados em ações de mobilidade e de fortalecimento do serviço público, nos objetos especificados no Anexo V da Lei n° 23.830, de 28 de julho de 2021, que também especifica o que não pode ser feito.
O Termo
O Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais assinaram, no dia 4 de fevereiro de 2021, Termo Judicial de Reparação que garante que a empresa Vale S.A. seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados pelo rompimento da barragem da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.
O termo visa reparar integralmente os danos decorrentes do rompimento da estrutura, que vitimou fatalmente 272 pessoas e gerou uma séria de impactos sociais, ambientais e econômicos na Bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado.
O valor integral do acordo é de R$ 37,6 bilhões. Além do R$ 1,5 bilhão repassado diretamente aos municípios, serão realizados investimentos em diversas áreas:
- R$ 5 bilhões (valor estimado)
Reparação Socioambiental
- R$ 9,17 bilhões
Programa de Transferência de Renda e Programa “Demandas das Comunidades Atingidas”
- R$ 4,7 bilhões
Investimentos socioeconômicos na Bacia do Rio Paraopeba
- R$ 1,55 bilhão
Universalização do saneamento básico nos municípios atingidos e outras ações de compensação ambiental
- R$ 2,05 bilhões
Segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte
- R$ 4,95 bilhões
Obras de mobilidade
- R$ 4,37 bilhões
Melhoria dos serviços públicos
- R$ 5,89 bilhões
Ações de reparação já iniciadas e medidas emergenciais.
