Trancamento de pauta com extinção de cargos no DAMAE
O Projeto de Lei nº 8203 será analisado em turno único e com trancamento de pauta. A proposta declara extintos cargos constantes do Anexo I da Lei 5.043/2014, que rege o Plano de Cargos e Carreiras do Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (DAMAE). O texto conta com uma emenda da vereadora Cassi e pode impactar diretamente a estrutura organizacional do órgão.
Projetos voltados ao meio ambiente e à transparência
Entre os destaques está o Projeto nº 8196, que propõe a criação da “Campanha Junho Verde”, de autoria do vereador Rafael Lima. A medida visa estimular a conscientização ambiental no município, em consonância com movimentos nacionais.
Também em primeiro turno, será apreciado o Projeto nº 8216, que torna obrigatória a divulgação, pela Prefeitura, de informações sobre equipamentos de saúde estragados ou inoperantes. A proposta exige transparência sobre providências tomadas e prazos para solução dos problemas, um passo relevante para o fortalecimento do controle social sobre a saúde pública.
Incentivo à sustentabilidade e inovação tecnológica
O Executivo propõe ainda o Projeto nº 8220, que institui o “IPTU Verde”, um programa de incentivo fiscal a proprietários que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis. Outro projeto inovador, o nº 8221, busca fomentar startups e atividades de ciência e tecnologia, criando um ambiente mais favorável ao empreendedorismo inovador em São João del-Rei.
Combate à corrupção e proteção ao consumidor
O Projeto nº 8222 traz à esfera municipal os parâmetros da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, reforçando a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. Já os projetos nº 8224 e nº 8225, de autoria dos vereadores Sargento Machado e Luis Felipe, respectivamente, determinam a cassação do alvará de estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados ou produtos oriundos de furto ou roubo.
Inclusão social e reconhecimento público
O Projeto nº 8226 institui o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoas com Deficiência e Reabilitados, buscando ampliar o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho formal.
Encerrando a pauta, dois Projetos de Resolução concedem Diplomas de Honra ao Mérito: ao 2° Sargento da PM Reginaldo Francisco Guimarães e à senhora Adriane dos Santos Coelho, como reconhecimento por suas contribuições à comunidade.
A expectativa é de debates acalorados e de participação ativa da sociedade, diante de temas tão significativos para o presente e o futuro de São João del-Rei.
