O Senado aprovou o projeto de lei 712/19 que prevê subsídios para pequenas distribuidoras de energia. O objetivo é garantir que as tarifas dessas distribuidoras (mercado anual inferior a 350 GWh) não sejam maiores que os preços cobrados pelas grandes concessionárias (superior a 700 GWh anual) de áreas próximas e da mesma unidade federativa. O texto aguarda sanção presidencial.
Segundo a proposta, a subvenção econômica será proveniente da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – fundo arrecadado por cotas pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica.
A medida já é válida por lei para cooperativas rurais, conforme explica a relatora do PL, deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).
“As pequenas concessionárias de distribuição de energia elétrica, assim como as cooperativas de eletrificação rural, foram pioneiras no fornecimento de energia elétrica em várias regiões do país. Entretanto, apesar de encontrar-se em situação semelhante, as pequenas distribuidoras não foram contempladas pelo mecanismo instituído pela lei 10.438/2002 que beneficiou as cooperativas de eletrificação rural com o provimento de recursos para compensar o impacto tarifário de suas reduzidas densidades de carga”, afirma.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirma que o problema do alto custo da energia no Brasil são os impostos. “Nós temos que trabalhar para que os governos pensem que o crescimento econômico pode gerar outros impostos e reduzir o custo de energia. O Brasil já teve, há 20 anos, a energia mais barata do mundo. Hoje nós somos uma das mais caras”, defende.
Projeto cria política de ajuda ao setor carbonífero
Energia de carvão
Quando passou pela Câmara, o projeto recebeu uma emenda do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), que determina que a União deverá prorrogar a autorização de funcionamento do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) – uma usina de carvão em Santa Catarina – por 15 anos contados a partir de 1° de janeiro de 2025.
Além disso, o Ministério de Minas e Energia (MME) deverá assinar um contrato de compra de energia de reserva do CTJL em quantidade estipulada nos contratos vigentes na data de publicação da futura lei.
Em nota, o MME afirma que a manutenção da cadeia produtiva do carvão permite que o setor elétrico e o consumidor brasileiro tenham uma energia mais segura.
“Por meio da operação de termelétricas a carvão, é possível reduzir a geração de energia quando os reservatórios das usinas hidrelétricas estiverem cheios. Por outro lado, essas termelétricas podem ser acionadas quando os reservatórios estiverem vazios. Dessa forma, o parque gerador térmico a carvão pode contribuir para a segurança energética e mitigar eventuais cenários de escassez hídrica.”
No entanto, em minuta encaminhada ao Senado, a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), a Associação Nacional dos Consumidores de Energia, o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o União Pela Energia alertam sobre os possíveis prejuízos ambientais e econômicos da emenda.
“O texto obriga todos os consumidores a recontratarem uma energia elétrica de fonte que o todo o Planeta procura substituir, postergando por mais 15 anos o processo de descarbonização da nossa matriz. Do ponto de vista econômico, quando comparada com a opção de os consumidores contratarem livremente sua energia renovável ao custo de R$ 187/MWh, a emenda inserida no PL 712/2019 impõe a todos os consumidores uma ineficiência anual de R$ 840 milhões.”
O presidente da CNI afirma que, apesar de não ser favorável ao acionamento de termelétricas movidas a carvão, entende a necessidade do recurso em meio a crise energética de 2021.
“Não sou a favor de térmicas movidas a carvão, mas entendo que foi necessário nesse momento. Mas acho que o Brasil tem um potencial enorme de investimento no setor de energia, principalmente energias limpas como eólica e solar. E tem investimentos a serem feitos, por exemplo, na costa do Nordeste brasileiro, por meio do nosso Instituto de Inovação em Natal, que é voltado para esse setor de energia.”
A emenda foi aprovada pelo Senado nos últimos dias de 2021, com a determinação de criar um programa de transição energética para alinhar as metas de neutralidade na emissão de carbono aos impactos socioeconômicos e à valorização de recursos minerais e energéticos. O texto aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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