A sessão desta terça feira (12) na Câmara Municipal de São João del-Rei será marcada pela votação de importantes projetos e resoluções, que vão desde o endurecimento das regras contra práticas ilícitas até a valorização de cidadãos e instituições que contribuem para a cidade.
Entre as propostas aprovadas em segundo turno, destaque para o Projeto 8222, de autoria do Executivo, que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelecendo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que cometam atos lesivos contra a Administração Pública.
Outro ponto relevante foi a aprovação do Projeto 8224, do vereador Sargento Machado, que prevê a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que comercializem combustíveis adulterados, medida que busca proteger o consumidor e combater crimes contra a economia popular.
A pauta também incluiu homenagens: o 2º Sargento Reginaldo Francisco Guimarães e a Sra. Adriane dos Santos Coelho receberam o Diploma de Honra ao Mérito, enquanto novas resoluções concedem a Comenda Bárbara Eliodora às senhoras Ana Paula Ferreira de Medeiros da Silva e Maria do Nascimento Grigoleto, além de honraria ao Cabo PM Alessandro Alves da Silva.
Será votada a Emenda ao Projeto 8197, apresentada pelo vereador Fernando Inspetor, que modifica o Selo Empresa Amiga do Cuidado, destinado a reconhecer empresas que abonam faltas de trabalhadores para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em consultas médicas ou compromissos escolares.
Também foi apreciado o Projeto 8227, que determina a instalação de códigos QR em placas de obras públicas, permitindo à população fiscalizar eletronicamente as informações sobre os empreendimentos.
Outros projetos trataram de extinção de cargos no DAMAE (Projeto 8203), ampliação do Programa de Adoção de Praças (Projeto 8228), abertura de crédito especial (Projeto 8230) e alterações legislativas em normas vigentes (Projeto 8235).
As decisões refletem um conjunto de ações voltadas à transparência, fiscalização, cidadania e valorização social, reforçando o papel da Câmara como espaço de construção de políticas públicas para o desenvolvimento da cidade.
