PEC da Segurança Pública: entenda as mudanças propostas pelo relatório

Após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)  ouviu nesta terça-feira (16) o relator Mendonça Filho (União-PE). O deputado apresentou seu plano de trabalho e defendeu mudanças significativas no texto enviado pelo governo.

“O texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Filho.

O plano de trabalho elaborado pela comissão também identificou pontos negligenciados pela PEC, que podem se transformar em novas propostas de emenda:

• Fortalecimento do papel dos municípios no policiamento comunitário, com regras para as Guardas Municipais;
• Ampliação da investigação criminal além da Polícia Civil, permitindo atuação da PRF, PMs e guardas em casos de menor complexidade;
• Diretrizes constitucionais para gestão do sistema prisional e descentralização da administração;
• Maior protagonismo dos estados na legislação penal, com competência sobre temas específicos;
• “Confisco antecipado” de bens que pertençam a integrantes de organizações criminosas;
• Revisão das regras de direitos e garantias, compatibilizando-as com a efetividade do direito à segurança.

“Não acredito que, tão simplesmente, uma proposta de emenda à Constituição terá o ‘condão mágico’ de transformar essa realidade. Mas há espaço, sim, para aprimoramentos”, afirmou Mendonça Filho.

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações apenas na Polícia Federal.

“A Polícia Federal é eficiente? É. Mas não tem efetivo para isso. Já vai aqui meu primeiro apelo: existem 500 aprovados da PF e da PRF que precisam ser chamados. O efetivo atual já não dá conta, imagine recebendo ainda mais missões.”

PEC da Segurança: críticas de governadores e entidades

Desde sua apresentação, a PEC tem sido alvo de críticas de governadores e especialistas do setor. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi um dos que mais se opôs ao texto inicial, afirmando que a proposta retira prerrogativas dos estados e não aborda temas essenciais, como a legislação penal e penitenciária. Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), avaliou que a medida teria impacto limitado no combate à criminalidade.

Entidades de classe também se manifestaram. O presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), coronel Elias Miler da Silva, criticou a ausência de diálogo com representantes das corporações na elaboração do texto.

Dados da violência no Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, o país registrou 44 mil mortes violentas intencionais em 2024, queda de 5,4% em relação ao ano anterior. A taxa atual é de 20,8 mortes por 100 mil habitantes.

• O Nordeste concentra 33,8% das ocorrências, seguido do Norte (17,7%), Centro-Oeste (19,5%), Sul (14,6%) e Sudeste (13,3%).
• Dez municípios lideram o ranking de mais violentos, como Maranguape (CE) e Jequié (BA), ambos acima de 75 mortes por 100 mil habitantes.
• A letalidade policial permanece em debate: 6.243 mortes em 2024 atribuídas às forças de segurança.
• Entre civis e militares, 126 policiais morreram por suicídio, 124 durante a folga e 46 em serviço.
• Casos de violência contra a mulher também chamam atenção: foram 87.545 estupros em 2024, o maior número já registrado, e mais de 1 milhão de chamadas ao 190 por violência doméstica.

Próximos passos

A comissão especial da PEC da Segurança, instaurada na última terça-feira (9), deve discutir a inclusão das novas medidas propostas pelo relator. Além das mudanças, o plano prevê ainda 16 audiências públicas, além de reuniões com governadores e prefeitos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou que a votação do projeto deve ser concluída até o fim do ano.

(Brasil61)